Sobre a publicação
Resumo: Em 2025, quatro Recursos Especiais delinearam o alcance do controle judicial sobre a arbitragem: o REsp 2.179.459-GO fixou que pedido de esclarecimentos suspende e reinicia integralmente o prazo decadencial da ação anulatória; o REsp 2.160.576-SP declarou nulo procedimento decidido por tribunal arbitral incompleto; o REsp 2.208.537-PI preservou a força da cláusula compromissória e admitiu a condução virtual dos atos; e o REsp 1.799.210-PR tratou da inércia da parte no cumprimento de diligências.
Abstract: In 2025, four Special Appeals before the Brazilian Superior Court of Justice (“REsp”) defined the scope of judicial review over arbitration: REsp 2.179.459-GO held that a request for clarification suspends and fully restarts the statutory time limit for filing an annulment action; REsp 2.160.576-SP declared null and void proceedings decided by an incomplete arbitral tribunal; REsp 2.208.537-PI upheld the binding force of the arbitration agreement and admitted the virtual conduct of procedural acts; and REsp 1.799.210-PR addressed a party’s inertia in complying with procedural measures.
Referência: AVELINO, Davi Ferreira. Ações anulatórias de sentenças arbitrais no STJ em 2025. In: ARNOLD, Bruno Gabriel (Coord.). Informativo da Associação Brasileira de Estudantes de Arbitragem. São Paulo: ABEArb, 2025, p. 8-11.