Sobre a publicação
Resumo: Esta pesquisa analisa os fundamentos e as repercussões das anti-suit injunctions e anti- arbitration injunctions na prática internacional da arbitragem, situando-as no delicado ponto de interseção entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral. Inicialmente, examina-se a evolução da arbitragem no Brasil e, em seguida, discute-se o favor arbitrandum na doutrina e na jurisprudência, tanto internacional quanto brasileira. Após a recensão histórica ao tema das anti- suit injunctions, estuda-se a compatibilidade entre diversos ordenamentos jurídicos. Na dimensão estrangeira, investiga-se Austrália, Estados Unidos, França, Hong Kong, Reino Unido e União Europeia, bem como regulamentos institucionais do HKIAC, ICC, ICDR, ICSID, SIAC e UNCITRAL, a fim de verificar como tais sistemas enfrentam medidas que ora protegem, ora obstam a arbitragem no que concerne ao tema da pesquisa. Na dimensão doméstica, dedica-se atenção ao direito internacional público convencional incorporado ao direito interno, como a Convenção de Nova Iorque, a Convenção do Panamá, o Acordo de Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, o Protocolo de Medidas Cautelares do MERCOSUL e a Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. Quanto às normas puramente internas, são examinadas a Constituição Federal, a Lei de Arbitragem e o Código de Processo Civil. Também são analisados casos julgados por tribunais estatais brasileiros que reconheceram ou negaram eficácia a medidas qualificadas como anti-suit injunctions. Conclui-se que tais medidas podem ser compreendidas tanto como instrumentos de cautelar conservatória quanto de sanção à violação contratual, em prol da convenção de arbitragem, desde que observados oito requisitos propostos, distribuídos entre validade, fundamentos jurídico-materiais e elementos procedimentais.
Palavras-chave: Arbitragem internacional; Anti-suit injunction; Competência-competência; Forum shopping; Litispendência; Medidas cautelares.
Abstract: This research analyzes the legal underpinnings and effects of anti-suit injunctions and anti- arbitration injunctions in the international practice of arbitration, situating them at the delicate intersection between state jurisdiction and arbitral jurisdiction. Initially, it examines the evolution of arbitration in Brazil and, subsequently, discusses the favor arbitrandum in both international and Brazilian doctrine and case law. After a historical review of the topic of anti- suit injunctions, the study addresses the compatibility among various legal systems. In the foreign dimension, it investigates Australia, the United States, France, Hong Kong, the United Kingdom, and the European Union, as well as institutional regulations of HKIAC, ICC, ICDR, ICSID, SIAC, and UNCITRAL, in order to verify how such systems confront measures that sometimes protect and sometimes hinder arbitration in relation to the subject of the research. In the domestic dimension, attention is devoted to conventional public international law incorporated into domestic law, such as the 1958 New York Convention, the Panama Convention, the MERCOSUR Agreement on International Commercial Arbitration, the MERCOSUR Protocol on Provisional Measures, and the Inter-American Convention on the Extraterritorial Validity of Foreign Judgments and Arbitral Awards. As for purely internal norms, the Brazilian Federal Constitution, the Brazilian Arbitration Act, and the Brazilian Code of Civil Procedure are examined. Also analyzes cases decided by Brazilian state courts that have recognized or denied the effectiveness of measures characterized as anti-suit injunctions. The research concludes that anti-suit injunctions and anti-arbitration injunctions may be understood both as instruments of conservatory precaution and as sanctions for contractual breach, in favor of the arbitration agreement, provided that eight requirements are observed, distributed among validity, substantive and legal grounds, and procedural elements.
Keywords: International arbitration; Anti-suit injunction; Kompetenz-kompetenz; Forum shopping; Lis Pendens; Provisional measures.
Referência: AVELINO, Davi Ferreira. Anti-suit and anti-arbitration injunctions: fundamentos e repercussões a partir da prática internacional. 2025. 157 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica do Salvador, Salvador, 2025.