Sobre a publicação
Resumo: O trabalho, como resultado de um parecer, analisa a incidência ou não da cláusula take or pay em contrato de fornecimento de energia elétrica durante o período de pandemia de SARS-CoV-2 e consequentes limitações ao uso do objeto do contrato. A cláusula take or pay, que obriga o comprador a pagar por uma quantidade mínima de energia, independentemente do seu consumo efetivo, legitima a cobrança dos valores estipulados e a execução do contrato em circunstâncias demonstradas dentro da álea negocial.
Palavras-chave: Take or pay; Contratos; Pandemia; Revisão contratual; Imprevisibilidade.
Abstract: The paper, resulting from a legal opinion, examines the applicability of the take or pay clause in electricity supply contracts during the SARS-CoV-2 pandemic and the resulting limitations on the use of the contractual subject matter. The take or pay clause, which obliges the purchaser to pay for a minimum quantity of energy regardless of actual consumption, legitimizes the charging of the stipulated amounts and the enforcement of the contract in circumstances demonstrably falling within the contractual risk allocation (alea).
Keywords: Take-or-pay; Contracts; Pandemic; Contractual revision; Unpredictability.
Referência: AVELINO, Davi Ferreira; AGUIAR, Maysa Nascimento. A cláusula take or pay diante do risco da imprevisibilidade. Revista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 5, n. 20, p. 185-202, set. 2024.