Sobre a publicação
Resumo: O plea bargaing, instituto que incide em cerca de 95% dos processos nos Estados Unidos, foi proposto no Brasil compondo o “Projeto Anticrime”, em 2019. Com forte divergência doutrinária, inclusive quanto à sua constitucionalidade, foi rejeitado, considerando a racionalidade processual brasileira. A negociação entre a autoincriminação do acusado e a mitigação da incidência do processo penal é no que consiste o instituto, de origem na common law, que, quando importado, gera inúmeras preocupações quanto à sua compatibilidade com a civil law.
Palavras-chave: Processo penal; Projeto de lei; Garantias constitucionais; Brasil
Abstract: Plea bargaining, an institution applied in approximately 95% of criminal cases in the United States, was proposed in Brazil as part of the “Anti-Crime Bill” in 2019. Amid significant doctrinal disagreement, including debates regarding its constitutionality, the proposal was rejected in light of the rational structure of Brazilian criminal procedure. The mechanism consists of negotiation between the defendant’s self-incrimination and the mitigation of criminal prosecution, reflecting its origins in the Common Law. When transplanted into a Civil Law system, however, the institute raises substantial concerns regarding its compatibility with the underlying procedural and constitutional framework.
Keywords: Criminal procedure; Bill; Constitutional guarantees; Brazil
Referência: AVELINO, Davi Ferreira. A desastrosa importação do Plea Bargaining da Common Law para a Civil Law, no Brasil. Revista Indagare, Braga, v. 2, p. 10-26, jul. 2023.