Sobre a publicação
Resumo: As lawtechs e legaltechs são novas tecnologias que, conectadas e voltadas à área jurídica, surgiram como uma ferramenta para auxiliar no desenvolvimento otimizado do processo eletrônico, da gestão advocatícia e do acesso facilitado pelo cidadão comum de uma gama de direitos. Ainda sem regulamentação específica sobre o tema no Brasil, essas tecnologias mantêm relação com a Lei de Inovação Tecnológica, o Marco Civil da Internet, o Marco Legal de Ciência e Tecnologia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As atividades mais comuns de Lawtechs e Legaltechs são a gestão de escritórios, consultoria, estatística, probabilidades, levantamento de dados e jurisprudências e automação de documentos.
Palavras-chave: Lawtech; Legaltech; Inovação; Tecnologia; Direito
Abstract: Legaltechs and lawtechs are new technologies that, related and designed for the legal field, emerged as a tool to help in the optimized development of the electronic process of law, of legal practice administration and of the access of the common citizen to a series of rights. Still without specific regulations on Brazil, these technologies maintain relations to the new Lei de Inovação Tecnológica (Technological Innovation’s Law) and Marco Civil da Internet (Brazilian Civil Right Framework for the Internet), Marco Legal de Ciências e Tecnologia (Science and Technologies Framework) and the Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (General Personal Data Protection Law). The most common activities of Lawtechs and Legaltechs are the management of law firms, consulting, statistics, probabilities, data and case law collection and files automation.
Keywords: Lawtech; Legaltech; Innovation; Technology; Law.
Referência: AVELINO, Davi Ferreira; JORDAN, Diana; NOGUEIRA, Joaquim; RAMALHO, Maria Clara; RAMALHO, Maria Antônia; DIAS LIMA, Maria Eduarda. Legaltechs e Lawtechs: considerações no direito brasileiro. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 7, p. 245-273, 2022. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/124640. Acesso em: DD.MM.AAAA.